O Supremo Tribunal Federal, recentemente, editou a Súmula Vinculante de nº 5, que assim se apresenta: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Tal Súmula não quer dizer que é defeso ao acusado, em processo administrativo disciplinar, de se ver assistido por um advogado, mas que a sua falta não irá prejudicar os trabalhos do encarregado pelo andamento do feito.

Particularmente, concordo com o fim a que se destina tal súmula, que evita a procrastinação da ação da justiça, por alguns advogados anti-éticos, que, com a sua “falta” presencial já programada para certos procedimentos administrativos, visam dificultar ao encarregado do procedimento a busca concreta da justiça.

Acertou sabiamente o STF, que, assim, com certeza, diminuirá ainda mais a “enxurrada” de processos desnecessários àquela casa, para simples pronunciamento da mesma acerca de casos óbvios e já sedimentados pela mesma, e que visam unicamente retardar a efetividade dos veredictos de instâncias inferiores.