NOVIDADE · EC N. 141/2026
Fim da escala 6x1: o que muda na sua jornada
A Emenda Constitucional n. 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição. O limite semanal de trabalho cai de 44 para 40 horas, e o repouso semanal remunerado passa de um para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança não autoriza redução de salário.
A redução é gradual: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite é de 42 horas semanais; a partir de 16 de dezembro de 2027, de 40 horas. O limite de oito horas diárias continua.
Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá nova redução.
Na transição, acordo ou convenção coletiva pode distribuir as 42 horas em dias de mais de oito horas, sem pagamento de hora extra, desde que mantidas as duas folgas.
Cláusulas coletivas incompatíveis com a nova regra perdem a validade 60 dias após a publicação da emenda.
Escalas especiais, como a 12x36, e o trabalho aos domingos nas atividades autorizadas continuam possíveis. Domingo trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro.
O empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS fica fora do controle de jornada, mas mantém as duas folgas semanais.
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.
