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NOVIDADE · EC N. 141/2026

 

Fim da escala 6x1: o que muda na sua jornada

 

A Emenda Constitucional n. 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição. O limite semanal de trabalho cai de 44 para 40 horas, e o repouso semanal remunerado passa de um para dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança não autoriza redução de salário.

 

A redução é gradual: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite é de 42 horas semanais; a partir de 16 de dezembro de 2027, de 40 horas. O limite de oito horas diárias continua.

 

  • Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá nova redução.

  • Na transição, acordo ou convenção coletiva pode distribuir as 42 horas em dias de mais de oito horas, sem pagamento de hora extra, desde que mantidas as duas folgas.

  • Cláusulas coletivas incompatíveis com a nova regra perdem a validade 60 dias após a publicação da emenda.

  • Escalas especiais, como a 12x36, e o trabalho aos domingos nas atividades autorizadas continuam possíveis. Domingo trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro.

  • O empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS fica fora do controle de jornada, mas mantém as duas folgas semanais.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal. As informações deste site não substituem a análise individual de cada situação e não constituem consulta jurídica.

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