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FIM DO CONTRATO

 

O que você recebe em cada situação

 

Os valores a receber no fim do contrato dependem de como ele terminou. Veja, de forma simples, o que a lei prevê em cada caso.

REGRAS PARA TODOS OS CASOS

 

Regras que valem para todos os casos

 

  • Prazo de pagamento: até 10 dias após o término do contrato. O atraso gera multa equivalente a um salário (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).

  • Valores incontroversos: se a empresa não pagar na primeira audiência a parte que ela própria reconhece como devida, paga esse valor com acréscimo de 50% (CLT, art. 467).

  • Saldo de salário e férias vencidas com 1/3 são devidos em qualquer forma de término. Férias vencidas não concedidas no prazo legal são pagas em dobro (CLT, art. 137).

  • Aviso-prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei n. 12.506/2011). Quando indenizado, conta como tempo de serviço e aumenta férias e 13º proporcionais (CLT, art. 487, § 1º).

1 · INICIATIVA DA EMPRESA

 

Dispensa sem justa causa

 

A empresa encerra o contrato sem motivo grave.

 

Você recebe: saldo de salário; aviso-prévio (trabalhado ou indenizado); férias vencidas e proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saque do FGTS com multa de 40%; e seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos.

 

Base legal: CLT, arts. 477 e 487; Lei n. 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I; Lei n. 7.998/1990.

2 · FALTA GRAVE DA EMPRESA

 

Rescisão indireta

 

O empregado encerra o contrato porque a empresa cometeu falta grave: salários atrasados, FGTS não depositado, rigor excessivo, ofensas ou exigência de serviços além do contratado, entre outras. Em regra, depende de reconhecimento pela Justiça do Trabalho.

 

Você recebe: as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, inclusive aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

 

Base legal: CLT, art. 483; TST, Tema 70 (a falta de depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta).

3 · FALTA GRAVE DO EMPREGADO

 

Dispensa por justa causa

 

A empresa encerra o contrato alegando falta grave do empregado, prevista em lei (art. 482). A justa causa exige prova, punição imediata e proporcionalidade, e pode ser questionada na Justiça.

 

Você recebe: saldo de salário e férias vencidas com 1/3. O FGTS continua depositado na conta, mas não pode ser sacado.

 

Não recebe: aviso-prévio, férias e 13º proporcionais, multa do FGTS e seguro-desemprego.

 

Base legal: CLT, arts. 146 e 482; Lei n. 4.090/1962, art. 3º; TST, Súmula 171.

4 · INICIATIVA DO EMPREGADO

 

Pedido de demissão

 

O empregado decide sair.

 

Você recebe: saldo de salário; férias vencidas e proporcionais com 1/3, mesmo com menos de um ano de empresa; e 13º salário proporcional.

 

Não recebe: saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

 

Atenção: quem pede demissão deve cumprir aviso-prévio de 30 dias. Se não cumprir e a empresa não dispensar, o período pode ser descontado.

 

Base legal: CLT, art. 487, § 2º; TST, Súmula 261.

5 · MÚTUO CONSENTIMENTO

 

Acordo entre empregado e empresa

 

As duas partes decidem, juntas, encerrar o contrato.

 

Você recebe: metade do aviso-prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%); todas as demais verbas por inteiro; e saque de até 80% do FGTS.

 

Não recebe: seguro-desemprego.

 

Base legal: CLT, art. 484-A.

6 · FALTA DE AMBOS

 

Culpa recíproca

 

Empregado e empresa cometem faltas graves ao mesmo tempo. Precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho.

 

Você recebe: saldo de salário; férias vencidas com 1/3; metade do aviso-prévio, do 13º proporcional e das férias proporcionais; saque do FGTS com multa de 20%.

 

Base legal: CLT, art. 484; TST, Súmula 14; Lei n. 8.036/1990, art. 18, § 2º.

7 · FIM DAS ATIVIDADES

 

Fechamento da empresa

 

A empresa encerra as atividades.

 

Você recebe: as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, inclusive aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Na falência, os créditos trabalhistas são habilitados no processo falimentar, e não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

 

Base legal: CLT, arts. 449 e 477; TST, Súmulas 44 e 388.

8 · ACONTECIMENTO INEVITÁVEL

 

Força maior

 

O contrato termina por acontecimento inevitável e alheio à vontade da empresa, como um desastre natural que destrói o estabelecimento.

 

Você recebe: saldo de salário, férias e 13º salário; saque do FGTS com multa de 20%; e a indenização prevista em lei pela metade.

 

Base legal: CLT, arts. 501 e 502; Lei n. 8.036/1990, art. 18, § 2º.

9 · ATO DO GOVERNO

 

Paralisação por ato de autoridade

 

A atividade é encerrada por ato de autoridade pública (factum principis).

 

Você recebe: as verbas rescisórias normais. A indenização devida pela ruptura fica a cargo do ente público responsável.

 

Base legal: CLT, art. 486.

10 · MORTE DO EMPREGADO

 

Falecimento do empregado

 

O contrato termina com a morte do trabalhador.

 

A família recebe: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e saque do FGTS. Os valores são pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem necessidade de inventário. Não há aviso-prévio nem multa de 40%. Se a morte decorreu de acidente ou doença do trabalho, a família pode ter direito a indenizações próprias.

 

Base legal: Lei n. 6.858/1980; Lei n. 8.036/1990, art. 20, IV.

11 · MORTE DO EMPREGADOR

 

Falecimento do empregador pessoa física

 

Com a morte do empregador individual, o empregado pode optar por encerrar o contrato, sem precisar cumprir aviso-prévio. Se a atividade cessar, as verbas são as da dispensa sem justa causa.

 

Base legal: CLT, arts. 483, § 2º, e 485.

12 · CONTRATO A PRAZO

 

Contrato por prazo determinado (inclusive o de experiência)

 

O contrato de experiência dura no máximo 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez. Os demais contratos a prazo podem durar até dois anos (CLT, arts. 443, 445 e 451).

 

a) Fim no prazo combinado: saldo de salário, férias e 13º proporcionais e saque do FGTS. Não há aviso-prévio, multa de 40% nem seguro-desemprego (Lei n. 8.036/1990, art. 20, IX).

 

b) Empresa encerra antes do prazo, sem justa causa: as verbas acima, saque do FGTS com multa de 40% e indenização de metade da remuneração que receberia até o fim do contrato (CLT, art. 479; Decreto n. 99.684/1990, art. 14).

 

c) Empregado sai antes do prazo: saldo de salário, férias e 13º proporcionais. Se causar prejuízo à empresa, pode ter de indenizá-lo, até o limite do que receberia na situação inversa (CLT, art. 480).

 

d) Contrato com cláusula que permite a rescisão antecipada (cláusula assecuratória): se usada a cláusula, valem as regras do contrato por prazo indeterminado. Se a empresa encerrar, o empregado recebe aviso-prévio e multa de 40%, no lugar da indenização do item "b" (CLT, art. 481; TST, Súmula 163).

OUTRAS SITUAÇÕES

 

Outras situações importantes

 

  • Aposentadoria: aposentar-se não encerra o contrato por si só. Se a empresa dispensar depois, a multa de 40% incide sobre todo o FGTS do período (TST, OJ 361 da SDI-1).

  • Dispensa durante estabilidade: gestante, empregado que retorna de afastamento por acidente de trabalho, membro da CIPA e dirigente sindical dispensados no período protegido podem ter direito à reintegração ou à indenização correspondente.

  • Empregado doméstico: em regra, segue as mesmas modalidades. A multa de 40% é paga com os depósitos mensais antecipados feitos pelo empregador (LC n. 150/2015, art. 22).

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

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Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

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