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JORNADA · CLT, ART. 59

 

Horas extras e banco de horas: como funcionam

 

A hora extra é remunerada com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (CF, art. 7º, XVI). Em regra, são permitidas até duas horas extras por dia.

 

  • O banco de horas permite compensar as horas a mais com folgas, em vez de pagá-las.

  • Por acordo individual escrito, a compensação deve ocorrer em até seis meses; por acordo ou convenção coletiva, em até um ano (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º).

  • A compensação dentro do mesmo mês pode ser ajustada por acordo individual, até mesmo tácito (CLT, art. 59, § 6º).

  • Horas não compensadas no prazo, ou o saldo existente na rescisão, devem ser pagas como extras (CLT, art. 59, § 3º).

  • Com a EC n. 141/2026, o banco de horas continua permitido e também pode ser usado para compensar o trabalho aos domingos.

 

Vale anotar diariamente os horários de entrada e de saída, sobretudo quando não há controle de ponto confiável.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

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