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NOVIDADE · STF, ADC 80

 

Justiça gratuita: o que mudou com a decisão do STF

 

Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80 e fixou novos critérios para a gratuidade da justiça. Deixaram de valer o limite de 40% do teto dos benefícios do INSS, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, e a regra que permitia a concessão apenas com base na declaração de pobreza (Súmula 463, I, do TST).

 

  • Quem recebe até R$ 5.000,00 por mês tem presunção relativa de falta de recursos. O valor acompanha a faixa de isenção do Imposto de Renda.

  • A presunção pode ser afastada se o patrimônio ou a renda familiar forem incompatíveis com o pedido.

  • Acima de R$ 5.000,00, é preciso demonstrar a falta de recursos com documentos, como despesas fixas, dívidas, dependentes e pensão alimentícia.

  • As novas regras valem para as ações ajuizadas após 16 de setembro de 2026, data da publicação da ata do julgamento, em todos os ramos do Judiciário, exceto nos Juizados Especiais.

 

Com a mudança, reunir desde o início os comprovantes de renda e de despesas ficou ainda mais importante.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

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