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RESCISÃO · CLT, ART. 477

 

Fui dispensado. O que conferir na rescisão?

 

Na dispensa sem justa causa, o empregado tem direito a saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, saque do FGTS com indenização de 40% e guias do seguro-desemprego.

 

  • O aviso-prévio é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei n. 12.506/2011).

  • As verbas devem ser pagas em até 10 dias do término do contrato; o atraso gera multa equivalente a um salário (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).

  • Horas extras, adicionais e comissões pagos com habitualidade devem refletir nas férias, no 13º salário e no aviso-prévio.

  • Os depósitos do FGTS podem ser conferidos mês a mês no aplicativo FGTS, da Caixa.

 

Guarde o termo de rescisão e os comprovantes de pagamento. Eventuais diferenças podem ser discutidas no prazo de 2 anos após o fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX).

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

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