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PRAZOS · CF, ART. 7º, XXIX

 

Prazo para reclamar: os 2 e os 5 anos

 

A Constituição fixa dois prazos para os créditos trabalhistas (art. 7º, XXIX). O primeiro é de 2 anos: a ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato. O segundo é de 5 anos: a ação alcança os créditos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que é ajuizada, e não da data da dispensa.

 

Exemplo: quem trabalhou dez anos na mesma empresa e ajuíza a ação um ano após a dispensa pode cobrar os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, o que corresponde aos últimos quatro anos do contrato. O tempo decorrido depois do fim do contrato reduz, portanto, o período alcançado.

 

  • O prazo de 5 anos também se aplica ao FGTS não depositado, conforme o STF (ARE 709.212) e a Súmula 362 do TST, com regra de transição para casos antigos.

  • Contra menores de 18 anos não corre prescrição (CLT, art. 440).

  • O pedido de anotação da carteira de trabalho para fins previdenciários não prescreve (CLT, art. 11, § 1º).

 

ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS

 

Nesses casos, a contagem pode começar em momento diferente do fim do contrato, como a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da lesão, da doença ou da incapacidade. Afastamentos pelo INSS e doenças que só se manifestam tempos depois também influenciam o cálculo. Por isso, o prazo deve ser examinado em avaliação profissional, caso a caso, por advogado.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não constitui consulta jurídica; cada situação depende da análise individual dos fatos e dos documentos.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

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