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SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR

 

Saúde mental também é direito do trabalhador

 

Ansiedade, depressão e burnout relacionados ao trabalho podem ser reconhecidos como doença ocupacional, com proteção da lei. Veja o que prevê a legislação.

O QUE É

 

Quando o trabalho adoece

 

Estresse prolongado, ansiedade, depressão e esgotamento profissional são cada vez mais frequentes entre os trabalhadores. Quando são causados ou agravados pelas condições de trabalho, a lei os trata como doença ocupacional, com os mesmos direitos de um acidente do trabalho.

 

Base legal: Lei n. 8.213/1991, arts. 19 a 21.

BURNOUT

 

Síndrome de burnout é doença do trabalho

 

Desde 2022, a Organização Mundial da Saúde classifica a síndrome de burnout (esgotamento profissional) como fenômeno ligado ao trabalho, com o código QD85 da CID-11. Ela resulta de estresse crônico no trabalho que não foi adequadamente gerenciado.

 

Sinais comuns: cansaço extremo que não passa com o descanso, distanciamento ou irritação com o trabalho, sensação de incapacidade, alterações no sono e no apetite, isolamento e queda de rendimento.

 

Base: OMS, CID-11, código QD85.

CAUSAS FREQUENTES

 

O que pode levar ao adoecimento

 

  • Metas abusivas e cobranças excessivas ou vexatórias

  • Jornadas exaustivas, sem pausas e sem folgas

  • Assédio moral ou sexual, humilhações e isolamento

  • Falta de desconexão: mensagens e ligações fora do horário de trabalho

  • Insegurança constante, ameaças de dispensa e conflitos não resolvidos

  • Exposição a situações traumáticas, como assaltos e violência

DEVER DA EMPRESA

 

A empresa deve prevenir os riscos psicossociais

 

A Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) passou a exigir que as empresas identifiquem e controlem os fatores de risco psicossociais do trabalho, como sobrecarga, metas excessivas e assédio, no seu programa de gerenciamento de riscos. A exigência está sujeita a fiscalização desde 26 de maio de 2026.

 

A Lei n. 14.457/2022 obriga as empresas com CIPA a adotar medidas de prevenção e canais de denúncia de assédio, e a Lei n. 14.831/2024 criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

 

Base legal: NR-1 (Portaria MTE n. 1.419/2024); Lei n. 14.457/2022; Lei n. 14.831/2024.

SEUS DIREITOS

 

O que a lei garante

 

  • Afastamento pelo INSS: com incapacidade por mais de 15 dias, o trabalhador recebe benefício por incapacidade; quando a doença é relacionada ao trabalho, o benefício é acidentário.

  • Depósitos do FGTS durante o afastamento acidentário (Lei n. 8.036/1990, art. 15, § 5º).

  • Garantia de emprego de 12 meses após o retorno do afastamento acidentário (Lei n. 8.213/1991, art. 118; TST, Súmula 378).

  • Indenizações por dano moral, danos materiais (tratamento e medicamentos), lucros cessantes e, se houver redução da capacidade de trabalho, pensão mensal (CF, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927, 949 e 950).

  • Rescisão indireta quando a empresa submete o trabalhador a rigor excessivo, assédio ou exigências além de suas forças (CLT, art. 483).

  • Direito à desconexão: a exigência habitual de trabalho fora do horário pode gerar horas extras e indenização.

COMO SE PROTEGER

 

Cuidados importantes

 

  • Procure atendimento médico ou psicológico e siga o tratamento

  • Guarde atestados, laudos, receitas e o histórico de afastamentos

  • Preserve mensagens, e-mails e áudios que mostrem cobranças, ofensas ou trabalho fora do horário

  • Anote datas, fatos e nomes de quem presenciou

  • Use os canais internos de denúncia da empresa, quando existirem

  • Peça a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo (Lei n. 8.213/1991, art. 22, § 2º)

 

A relação entre a doença e o trabalho é apurada, em regra, por perícia médica. Cada caso exige análise individual dos fatos e dos documentos.

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021. Não substitui atendimento médico nem a análise individual de cada caso.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal. As informações deste site não substituem a análise individual de cada situação e não constituem consulta jurídica.

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