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SEUS DIREITOS NO DIA A DIA

 

Situações comuns que a lei protege

 

Veja, de forma resumida, o que a legislação prevê em 81 situações frequentes nas relações de trabalho: o que deve ser pago, o que reflete nas demais verbas e o que gera indenização. Cada caso depende da análise dos fatos e das provas.

Contrato e dispensa

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

 

Trabalhou sem carteira assinada?

ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA

 

Foi dispensado por justa causa sem ter feito nada de errado?

RESCISÃO INDIRETA

 

A empresa descumpre obrigações graves?

Trabalho pessoal, habitual, subordinado e remunerado caracteriza vínculo de emprego, mesmo sem registro. Contratações como pessoa jurídica (PJ) também podem ser examinadas; o tema está em julgamento no STF (Tema 1.389).

 

CLT, arts. 2º, 3º e 9º

A justa causa é a punição mais grave e só vale para faltas previstas em lei, provadas pela empresa, punidas de imediato e na medida da falta. Se não houve falta, ou se ela não era grave, a justa causa pode ser anulada na Justiça: o empregado recebe aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, 13º e férias proporcionais. Acusação injusta que atinja a honra pode gerar dano moral.

 

CLT, arts. 482 e 818, II

Salários atrasados, FGTS não depositado, rigor excessivo ou ofensas permitem ao empregado encerrar o contrato por culpa do empregador, com as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

 

CLT, art. 483; TST, Tema 70

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 

Foi dispensado num período protegido?

AVISO-PRÉVIO PAGO A MENOS

 

Recebeu só 30 dias de aviso-prévio?

DEPÓSITOS DO FGTS

 

O FGTS não foi depositado todo mês?

Têm garantia de emprego, entre outros:

• gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;

• acidentado: 12 meses após voltar do afastamento pelo INSS;

• dirigente sindical, titular ou suplente: da candidatura até 1 ano após o mandato;

• membro da CIPA eleito pelos empregados: da candidatura até 1 ano após o mandato;

• membro da comissão de conciliação prévia eleito pelos empregados: até 1 ano após o mandato;

• diretor de cooperativa de empregados: mesma garantia do dirigente sindical;

• membro da comissão de representantes dos empregados: da candidatura até 1 ano após o mandato.

A dispensa sem justa causa nesse período gera reintegração ou indenização.

 

ADCT, art. 10, II; CF, art. 8º, VIII; CLT, arts. 510-D, 543 e 625-B; Lei n. 5.764/1971, art. 55; Lei n. 8.213/1991, art. 118

O aviso-prévio aumenta 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias. O período também conta como tempo de serviço e reflete em férias, 13º salário e FGTS.

 

Lei n. 12.506/2011; CLT, art. 487, § 1º

O empregador deve depositar 8% da remuneração mensalmente. As falhas aparecem no extrato do aplicativo FGTS, e os valores não depositados podem ser cobrados com correção.

 

Lei n. 8.036/1990, art. 15

NORMAS COLETIVAS

 

A empresa não cumpre a convenção da categoria?

Convenções e acordos coletivos garantem pisos salariais, reajustes, adicionais e benefícios. Cláusulas descumpridas podem ser cobradas na Justiça, inclusive com a multa prevista no próprio instrumento.

 

CF, art. 7º, XXVI; CLT, arts. 611-A e 611-B

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

 

Foi dispensado por doença, idade, gravidez, raça ou outro preconceito?

A dispensa por motivo discriminatório é proibida. O empregado pode optar pela reintegração, com os salários do período, ou pelo pagamento em dobro da remuneração do afastamento, além de dano moral. Presume-se discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que cause estigma.

 

Lei n. 9.029/1995, arts. 1º e 4º; TST, Súmula 443

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

É pessoa com deficiência e foi dispensado?

Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. A dispensa só é válida se outra pessoa em condição semelhante for contratada; do contrário, cabe reintegração.

 

Lei n. 8.213/1991, art. 93, § 1º

Salário

SALÁRIO "POR FORA"

 

Parte do salário era paga por fora?

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

 

Faz o mesmo trabalho e ganha menos?

ACÚMULO DE FUNÇÕES

 

Passou a fazer o trabalho de outro cargo?

Valores pagos sem registro no contracheque integram o salário e devem refletir em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e INSS. Mensagens, extratos e testemunhas ajudam a comprovar.

 

CLT, art. 457, § 1º

Mesma função, mesmo empregador e mesmo estabelecimento, com diferença de até 4 anos na empresa e de até 2 anos na função, garantem salário igual. A lei também exige igualdade salarial entre mulheres e homens.

 

CLT, art. 461; Lei n. 14.611/2023

Quando o empregado assume, de forma habitual, tarefas alheias à função contratada e de maior complexidade, os tribunais podem reconhecer um acréscimo salarial. Cada caso depende das atividades efetivamente exercidas.

 

CLT, art. 456, parágrafo único

DESVIO DE FUNÇÃO

 

Foi contratado para um cargo e exerce outro?

Quem exerce, na prática, função mais bem remunerada do que a registrada tem direito às diferenças salariais do período.

 

TST, OJ 125 da SDI-1

SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO

 

Cobriu as férias ou o afastamento de um colega?

Na substituição que não é eventual, o substituto tem direito ao salário do substituído durante o período.

 

TST, Súmula 159

DESCONTOS INDEVIDOS

 

Sofreu descontos no salário sem explicação?

Só valem os descontos previstos em lei, em norma coletiva ou autorizados pelo empregado. São indevidos, por exemplo:

• contribuição sindical sem autorização prévia e expressa;

• faltas justificadas, como atestado médico, casamento ou falecimento de familiar;

• vale-transporte acima de 6% do salário básico;

• FGTS: é pago só pelo empregador, nada pode ser descontado;

• doméstica: alimentação, vestuário, higiene e moradia no local de trabalho;

• danos: só com dolo, ou com culpa se houver acordo prévio.

Descontos indevidos devem ser devolvidos.

 

CLT, arts. 462, 473, 545 e 578; Lei n. 7.418/1985, art. 4º; Lei n. 8.036/1990, art. 15; LC n. 150/2015, art. 18

Parcelas que integram o salário

COMISSÕES

 

Recebia comissões sobre vendas?

As comissões integram o salário e refletem em férias, 13º salário, FGTS e descanso semanal. O cancelamento da venda ou o atraso do cliente, em regra, não autorizam o estorno.

 

CLT, arts. 457, § 1º, e 466; Lei n. 3.207/1957

GORJETAS

 

Recebia gorjetas ou taxa de serviço?

Gorjetas, inclusive a taxa de serviço cobrada na conta, pertencem aos empregados, devem ser anotadas na carteira e refletem em férias, 13º salário e FGTS.

 

CLT, art. 457, §§ 3º e 6º; TST, Súmula 354

GRATIFICAÇÕES LEGAIS

 

Recebia gratificação de função?

Gratificações previstas em lei, como o 13º salário, e as gratificações de função integram a remuneração e refletem nas demais verbas. A de função pode ser retirada quando o empregado deixa o cargo.

 

CLT, arts. 457, § 1º, e 468, § 2º

QUEBRA DE CAIXA

 

Trabalhava no caixa e respondia pelas diferenças?

A gratificação de quebra de caixa tem natureza salarial e reflete nas demais verbas. Diferenças de caixa só podem ser descontadas se houver previsão no contrato e culpa do empregado.

 

TST, Súmula 247; CLT, art. 462, § 1º

SALÁRIO IN NATURA

 

Recebia moradia, alimentação ou outra utilidade?

Moradia, alimentação e outras utilidades dadas com habitualidade pelo trabalho (e não para o trabalho) integram o salário e refletem em férias, 13º salário e FGTS. Uniformes, equipamentos, transporte, plano de saúde e educação não integram. Ao menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro.

 

CLT, arts. 82, parágrafo único, e 458; TST, Súmula 367

Benefícios e parcelas indenizatórias

VALE-TRANSPORTE

 

Pagava do próprio bolso a condução para o trabalho?

O empregador deve antecipar o vale-transporte para o trajeto entre casa e trabalho e pode descontar até 6% do salário-base. Cabe à empresa provar que o empregado não precisava do benefício.

 

Lei n. 7.418/1985; TST, Súmula 460

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (PAT)

 

O vale-alimentação era pago em dinheiro?

Fornecido em vale ou cartão, especialmente por empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio não integra o salário. Pago em dinheiro, tem natureza salarial e reflete nas demais verbas.

 

CLT, art. 457, § 2º; Lei n. 6.321/1976; TST, Súmula 241

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

 

Não recebeu a PLR ou foi dispensado antes dela?

A participação nos lucros prevista em acordo ou convenção deve ser paga conforme as regras ajustadas. Quem sai antes da data do pagamento tem direito à parcela proporcional aos meses trabalhados.

 

CF, art. 7º, XI; Lei n. 10.101/2000; TST, Súmula 451

PRÊMIOS

 

Recebia "prêmios" todo mês, com valor fixo?

ABONOS

 

Recebia abonos ou vendeu parte das férias?

AJUDA DE CUSTO

 

Recebia "ajuda de custo" todo mês?

Prêmio é a recompensa por desempenho acima do esperado e não integra o salário. Pago de forma fixa e sem relação com desempenho, pode ser salário disfarçado.

 

CLT, art. 457, §§ 2º e 4º

Abonos pagos pelo empregador não integram o salário. O abono de férias é diferente: permite ao empregado converter 1/3 das férias em dinheiro, a seu pedido.

 

CLT, arts. 143 e 457, § 2º

A ajuda de custo serve para cobrir despesas do trabalho e não integra o salário. Se paga mensalmente, sem relação com despesas reais, pode ser salário disfarçado e gerar reflexos.

 

CLT, arts. 9º e 457, § 2º

DIÁRIAS PARA VIAGEM

 

Recebia diárias sem viajar a serviço?

Diárias cobrem hospedagem, alimentação e deslocamento em viagens de trabalho e não integram o salário. Pagas sem viagem real, podem ser consideradas salário.

 

CLT, arts. 9º e 457, § 2º

Jornada, descansos e férias

HORAS EXTRAS

 

As horas extras não eram pagas corretamente?

ADICIONAL NOTURNO

 

Trabalhou entre 22h e 5h sem o adicional?

INTERVALO INTRAJORNADA

 

Não tinha 1 hora de almoço?

Toda hora além da jornada é paga com adicional mínimo de 50% e reflete no descanso semanal, nas férias, no 13º salário e no FGTS. Cartões de ponto com horários sempre idênticos não valem como prova.

 

CF, art. 7º, XVI; TST, Súmula 338, III

A hora noturna vale 52 minutos e 30 segundos e é paga com adicional mínimo de 20%. Se a jornada noturna se estende depois das 5h, essas horas também são noturnas.

 

CLT, art. 73; TST, Súmula 60, II

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora; entre 4 e 6 horas, de 15 minutos. O tempo suprimido é pago com acréscimo de 50%.

 

CLT, art. 71, § 4º

INTERVALO INTERJORNADA

 

Voltava ao trabalho sem 11 horas de descanso?

Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte deve haver ao menos 11 horas de descanso. As horas que faltarem são pagas como extras.

 

CLT, art. 66; TST, OJ 355 da SDI-1

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

 

Trabalhou nas folgas sem compensação?

O trabalho no dia de repouso, sem outra folga em troca, deve ser pago em dobro. A EC n. 141/2026 amplia o repouso para dois dias por semana, conforme as regras de transição.

 

Lei n. 605/1949; TST, Súmula 146

HORAS DE SOBREAVISO

 

Ficava de plantão, à distância, esperando ser chamado?

Quem fica em escala de plantão, com a liberdade limitada à espera de chamado, tem direito a receber 1/3 do valor da hora normal por todo o período. O simples uso de celular da empresa não basta.

 

CLT, art. 244, § 2º; TST, Súmula 428

HORAS DE PRONTIDÃO

 

Ficava na empresa aguardando ordens?

O tempo em que o empregado permanece no local de trabalho à espera de ordens, sem trabalhar, deve ser pago na proporção de 2/3 do valor da hora normal.

 

CLT, art. 244, § 3º

FÉRIAS INDENIZADAS

 

Saiu da empresa com férias para tirar?

Férias vencidas e proporcionais não gozadas são pagas na rescisão, com acréscimo de 1/3. Férias concedidas depois do prazo legal são pagas em dobro.

 

CF, art. 7º, XVII; CLT, arts. 137 e 146

Adicionais

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Trabalhava exposto a risco de vida?

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

Trabalhava com ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos?

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

 

Foi transferido para outra cidade?

Contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial ou uso de motocicleta no trabalho dá direito a 30% sobre o salário-base. Em regra, depende de perícia.

 

CLT, art. 193

A exposição acima dos limites tolerados gera adicional de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. O fornecimento de equipamento de proteção só afasta o adicional se eliminar o risco.

 

CLT, arts. 189 a 192

Na transferência provisória com mudança de domicílio, o empregado tem direito a adicional de 25% do salário enquanto durar a situação.

 

CLT, art. 469, § 3º; TST, OJ 113 da SDI-1

Acidentes do trabalho e indenizações

DANOS MORAIS

 

Foi humilhado, assediado ou discriminado?

Assédio moral ou sexual, cobranças vexatórias, discriminação, revistas íntimas, atrasos salariais reiterados e acidentes de trabalho podem gerar indenização por dano moral.

 

CF, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-A a 223-G

DANOS MATERIAIS

 

Teve gastos com tratamento após acidente ou doença do trabalho?

Quando há culpa do empregador ou atividade de risco, ele responde pelas despesas com consultas, remédios, exames, fisioterapia e deslocamentos.

 

CC, arts. 186, 927 e 949

LUCROS CESSANTES

 

Deixou de ganhar durante o afastamento?

A vítima de acidente ou doença do trabalho pode receber o que deixou de ganhar até o fim do tratamento. Em regra, o benefício do INSS não é descontado dessa indenização.

 

CC, arts. 402 e 949

DANOS ESTÉTICOS

 

Ficou com cicatriz, deformidade ou perda de parte do corpo?

Alterações permanentes na aparência causadas pelo trabalho geram indenização própria, que pode ser somada à do dano moral.

 

CLT, art. 223-B; CC, art. 949; STJ, Súmula 387

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

 

Perdeu ou reduziu a capacidade de trabalhar?

Quando o acidente ou a doença do trabalho reduz ou elimina a capacidade de trabalho, a vítima pode receber pensão mensal proporcional à perda, que pode ser paga de uma só vez.

 

CC, art. 950

Salário e contrato: proteções e afastamentos

INTANGIBILIDADE SALARIAL

 

Seu salário foi retido ou descontado sem base legal?

O salário é protegido: a empresa não pode retê-lo nem descontar valores além dos previstos em lei, em norma coletiva ou autorizados pelo empregado. A redução do salário só é possível por negociação coletiva.

 

CF, art. 7º, VI e X; CLT, art. 462

DESCONTO POR DANO

 

Quebrou algo sem querer e teve o valor descontado?

Dano causado sem intenção (sem dolo) só pode ser descontado se houver acordo prévio e culpa comprovada do empregado. Sem acordo, o desconto é ilegal e o valor deve ser devolvido. Os riscos do negócio são da empresa.

 

CLT, arts. 2º e 462, § 1º

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

 

A empresa mudou suas condições para pior?

Mudanças no contrato exigem acordo do empregado e não podem causar prejuízo, direto ou indireto. A alteração prejudicial é nula, mesmo que o empregado a tenha assinado, e as diferenças são devidas.

 

CLT, art. 468

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO

 

Faltou por motivo previsto em lei?

SUSPENSÃO DO CONTRATO

 

Está afastado pelo INSS ou teve o contrato suspenso?

LIMBO PREVIDENCIÁRIO

 

O INSS deu alta, mas a empresa não deixa você voltar?

Na interrupção, não há trabalho, mas o salário é pago e o período conta como tempo de serviço, com FGTS. Exemplos: férias, folgas e feriados, os 15 primeiros dias de afastamento por doença, casamento, falecimento de familiar, doação de sangue e comparecimento à Justiça.

 

CLT, arts. 129 e 473; Lei n. 8.213/1991, art. 60, § 3º

Na suspensão, não há trabalho nem salário, mas o vínculo continua e o retorno à função é garantido, com as vantagens dadas à categoria. Exemplos: afastamento por doença a partir do 16º dia, aposentadoria por incapacidade, suspensão disciplinar de até 30 dias, greve e serviço militar obrigatório. No serviço militar e no afastamento por acidente do trabalho, o FGTS continua sendo depositado e o tempo conta como de serviço; no acidente, o plano de saúde também é mantido.

 

CLT, arts. 4º, § 1º, 471, 472, 474, 475 e 476; Lei n. 8.036/1990, art. 15, § 5º; TST, Súmula 440

É o limbo jurídico trabalhista-previdenciário: sem benefício e sem salário. Com a alta, o contrato volta a produzir efeitos, e a empresa deve pagar os salários ou readaptar o empregado. Para o TST, impedir o retorno gera indenização por dano moral.

 

CLT, art. 476; Tema 88 do TST

Descanso, contratos especiais e prazos

INTERVALO INTERSEMANAL

 

Não tinha 35 horas seguidas de folga na semana?

JOVEM APRENDIZ

 

É aprendiz e trabalha como os demais empregados?

ESTAGIÁRIO

 

O estágio virou trabalho comum?

O descanso semanal de 24 horas soma-se às 11 horas entre jornadas: são, no mínimo, 35 horas seguidas sem trabalho. As horas que faltarem são pagas como extras. Com a EC n. 141/2026, o repouso passa a dois dias por semana, conforme a transição.

 

CLT, arts. 66 e 67; TST, Súmula 110

O contrato de aprendizagem é escrito, anotado na carteira, para jovens de 14 a 24 anos (sem limite para pessoa com deficiência), por até 2 anos e com curso de formação. Garante salário mínimo-hora, FGTS de 2% e jornada de até 6 horas. Sem essas regras, vale como emprego comum.

 

CLT, arts. 428 a 433; Lei n. 8.036/1990, art. 15, § 7º

Estágio não é emprego quando cumpre a lei: matrícula em curso, termo de compromisso com a escola, atividades ligadas à formação e supervisão. A jornada é de até 6 horas diárias e 30 semanais, com recesso de 30 dias. Fora dessas regras, há vínculo de emprego com todos os direitos.

 

Lei n. 11.788/2008, arts. 3º, 10, 11 e 13

PRESCRIÇÃO TOTAL

 

Uma mudança no contrato reduziu seus ganhos?

PRESCRIÇÃO PARCIAL

 

O prejuízo se repete todo mês?

PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO

 

Trabalhou a noite toda e continuou após as 5h?

Quando o prejuízo vem de ato único da empresa, como cortar uma gratificação ou mudar a forma de pagar comissões, o prazo de 5 anos conta da data da alteração. Passado esse prazo, perde-se o direito, salvo se a parcela também for garantida por lei.

 

CLT, art. 11, § 2º; TST, Súmula 294

Quando a lesão se renova periodicamente, como horas extras não pagas ou adicional pago a menos, cada parcela tem prazo próprio. Perdem-se apenas as anteriores aos 5 anos que antecedem a ação, que deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato.

 

CF, art. 7º, XXIX; TST, Súmulas 294 e 308

No trabalho urbano, quem cumpre a jornada no período noturno (das 22h às 5h) e continua trabalhando depois das 5h tem direito ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. A regra vale para a escala 12x36 noturna.

 

CLT, art. 73, § 5º; TST, Súmula 60, II, e OJ 388 da SDI-1

MENOR DE 18 ANOS

 

Trabalhou antes de completar 18 anos?

Contra o menor de 18 anos não corre prescrição: o prazo para reclamar os direitos só começa a contar quando ele completa 18 anos.

 

CLT, art. 440

ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

A empresa propôs um acordo para homologar na Justiça?

O acordo extrajudicial só é homologado com pedido conjunto e com advogados diferentes para cada parte. O empregado deve ter advogado próprio, e o juiz pode recusar acordo que prejudique seus direitos.

 

CLT, arts. 855-B a 855-E

Contratação e formas de trabalho

IDADE MÍNIMA

 

Com que idade se pode começar a trabalhar?

A partir dos 16 anos, e como aprendiz a partir dos 14. Menores de 18 anos não podem trabalhar à noite nem em atividades perigosas ou insalubres.

 

CF, art. 7º, XXXIII; CLT, art. 403

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA

 

A empresa demorou a registrar sua carteira?

O registro deve ser feito em até 5 dias úteis da admissão, inclusive na carteira digital. O trabalho sem registro pode ser reconhecido na Justiça, com FGTS, INSS e todos os direitos do período.

 

CLT, art. 29

EXPERIÊNCIA

 

Exigiram experiência demais ou um contrato de experiência longo?

Na contratação, a empresa não pode exigir mais de 6 meses de experiência na mesma atividade. O contrato de experiência dura no máximo 90 dias, com uma única prorrogação dentro desse limite; passado o prazo, vira contrato por prazo indeterminado.

 

CLT, arts. 442-A, 445, parágrafo único, e 451

ANTECEDENTES CRIMINAIS

 

Pediram certidão de antecedentes criminais?

A exigência só é legítima quando prevista em lei ou justificada pela função ou por confiança especial, como no trabalho doméstico, com crianças e idosos, com cargas ou com valores. Fora disso, é discriminatória e gera dano moral.

 

Tema 1 do TST

AUTÔNOMO

 

Foi contratado como autônomo, mas trabalha como empregado?

O autônomo trabalha por conta própria, sem receber ordens nem cumprir horário. Se há subordinação, habitualidade e trabalho pessoal remunerado, existe vínculo de emprego, qualquer que seja o nome do contrato.

 

CLT, arts. 3º, 9º e 442-B

TRABALHADOR EVENTUAL

 

Faz bicos ou trabalha só de vez em quando?

Eventual é quem presta serviço ocasional, fora da rotina normal da empresa. Quando o trabalho se repete com regularidade, pode haver vínculo de emprego. Em casa de família, quem trabalha mais de 2 dias por semana é empregado doméstico.

 

CLT, art. 3º; LC n. 150/2015, art. 1º

TRABALHO INTERMITENTE

 

Trabalha só quando é chamado?

TRABALHADOR RURAL

 

Trabalha no campo?

TEMPO INTEGRAL OU PARCIAL

 

Trabalha em regime de tempo parcial?

No contrato intermitente, que deve ser escrito, o empregado é convocado com 3 dias de antecedência e pode recusar. Ao fim de cada período recebe salário, férias e 13º proporcionais, descanso semanal e adicionais, com FGTS e INSS.

 

CLT, arts. 443, § 3º, e 452-A

O trabalhador rural tem os mesmos direitos do urbano, com regras próprias, como o trabalho noturno e os limites para descontar moradia e alimentação.

 

CF, art. 7º; Lei n. 5.889/1973

No regime integral, a jornada vai até 8 horas por dia e 44 por semana (42 a partir de dezembro de 2026). No tempo parcial, até 30 horas semanais sem horas extras, ou até 26 horas com até 6 extras, com salário proporcional e as mesmas férias.

 

CLT, arts. 58 e 58-A; EC n. 141/2026

TELETRABALHO

 

Trabalha de casa?

UNICIDADE CONTRATUAL

 

Foi dispensado e recontratado várias vezes?

O teletrabalho deve constar do contrato escrito, inclusive quem paga equipamentos e despesas. Quem é contratado por jornada tem direito a horas extras; o controle só não se aplica a quem trabalha por produção ou tarefa.

 

CLT, arts. 62, III, 75-B e 75-D

Contratos sucessivos com pequenos intervalos podem ser reconhecidos como um só, para evitar fraude. Na soma de períodos descontínuos, o prazo para reclamar começa no fim do último contrato.

 

CLT, arts. 9º e 453; TST, Súmula 156

Salário, funções e local de trabalho

DATA DO SALÁRIO

 

O salário atrasa?

COMISSIONISTA PURO

 

Ganha só por comissão?

COMISSÃO PARCELADA

 

Saiu da empresa e ainda há comissões a receber?

O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte. O atraso gera correção, e o atraso repetido permite a rescisão indireta do contrato.

 

CLT, arts. 459, § 1º, e 483, d; TST, Súmula 381

Quem recebe só comissões tem garantido o salário mínimo. As comissões refletem no descanso semanal, e as horas extras são pagas com o adicional calculado sobre as comissões.

 

CF, art. 7º, VII; TST, Súmulas 27 e 340

Nas vendas a prazo, a comissão é paga conforme as parcelas são recebidas. O fim do contrato não tira o direito às comissões das vendas feitas, mesmo as recebidas depois da saída.

 

CLT, art. 466, §§ 1º e 2º

TRANSFERÊNCIA

 

Foi transferido para outra cidade?

REVERSÃO E REBAIXAMENTO

 

Foi tirado do cargo ou rebaixado?

CARGO DE CONFIANÇA

 

É chamado de gerente, mas não tem poder de decisão?

A transferência que exige mudança de domicílio depende da concordância do empregado, salvo cargo de confiança ou previsão no contrato, com real necessidade do serviço. As despesas são da empresa, e a transferência provisória gera adicional de 25%.

 

CLT, arts. 469 e 470; TST, Súmula 43

A empresa pode reverter o empregado do cargo de confiança ao cargo efetivo, e a gratificação deixa de ser paga. Já rebaixar para função inferior à de origem é proibido: é alteração lesiva e pode gerar rescisão indireta e dano moral.

 

CLT, arts. 468, §§ 1º e 2º, e 483

Fica sem controle de jornada só quem tem real poder de gestão e recebe gratificação de, no mínimo, 40% do salário. Sem esses requisitos, as horas extras são devidas.

 

CLT, art. 62, II e parágrafo único

VIGILANTE OU VIGIA

 

É vigilante ou vigia?

O vigilante tem curso de formação, registro e pode usar arma: recebe adicional de periculosidade de 30%. O vigia faz guarda sem essas exigências e, em regra, não recebe o adicional; o tema está em julgamento no TST.

 

Lei n. 7.102/1983; CLT, art. 193, II; Tema 97 do TST

Jornada e férias: regras especiais

BANCO DE HORAS

 

Suas horas extras vão para um banco de horas?

TURNOS ININTERRUPTOS

 

Trabalha em turnos que alternam dia e noite?

TRABALHO EM MINAS

 

Trabalha em mina de subsolo?

Por acordo individual escrito, as horas devem ser compensadas em até 6 meses; por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano. O que não for compensado no prazo, ou até o fim do contrato, é pago como hora extra.

 

CLT, art. 59, §§ 2º, 3º e 5º

Quem alterna turnos que cobrem o dia e a noite tem jornada de 6 horas. Ela só pode chegar a 8 horas por negociação coletiva; sem isso, a 7ª e a 8ª horas são extras.

 

CF, art. 7º, XIV; TST, Súmulas 360 e 423

A jornada começa na boca da mina: o tempo de ida até o local de trabalho e o de volta contam na jornada de 6 horas, com pausa de 15 minutos a cada 3 horas.

 

CLT, arts. 293, 294 e 298

NOTURNO URBANO E RURAL

 

Trabalha à noite na cidade ou no campo?

Na cidade, das 22h às 5h, com adicional de 20% e hora de 52min30s. No campo, com adicional de 25% e hora de 60 minutos: das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária.

 

CLT, art. 73; Lei n. 5.889/1973, art. 7º

FÉRIAS: PRAZOS

 

A empresa não deu suas férias no prazo?

A cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias de férias, com 1/3 a mais, concedidas nos 12 meses seguintes (período concessivo). Fora desse prazo, são pagas em dobro.

 

CF, art. 7º, XVII; CLT, arts. 130, 134 e 137

FÉRIAS E FALTAS

 

Faltou ao trabalho: quantos dias de férias tem?

Faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem as férias: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias; acima de 32, perde-se o direito. Faltas justificadas não contam.

 

CLT, art. 130

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