
ADVOCACIA TRABALHISTA
Direito do Trabalho com informação clara e atuação ética.
Orientação jurídica sobre contrato de trabalho, jornada, remuneração, rescisão, saúde e segurança no trabalho. Atendimento on-line, com hora marcada, em todo o Brasil.
Cláudio da Costa Leão · OAB/GO 77.336
Goiânia-GO · Atendimento em todo o Brasil
PEJOTIZAÇÃO
Trabalha como PJ, mas é tratado como empregado?
Muitas empresas exigem que o trabalhador abra uma empresa (CNPJ ou MEI) e emita nota fiscal, mas continuam a tratá-lo como empregado: com horário, chefe, metas e exclusividade. É a chamada “pejotização”. Quando a relação real é de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, porque vale a realidade, e não o nome dado ao contrato.
SINAIS DE ALERTA
✓ Cumpre horário definido pela empresa ou tem a jornada controlada
✓ Recebe ordens, metas e cobranças de um superior
✓ Trabalha de forma pessoal e não pode mandar outra pessoa no seu lugar
✓ Presta serviços com continuidade, todos os meses, e recebe valor fixo
✓ Faz o mesmo trabalho que os empregados registrados
✓ Foi dispensado como empregado e recontratado como PJ para a mesma função
✓ Usa e-mail, crachá, uniforme ou equipamentos da empresa
✓ Não tem outros clientes ou depende economicamente de uma só empresa
O QUE PODE SER RECONHECIDO
Reconhecido o vínculo, o trabalhador tem direito à anotação na carteira de trabalho e às verbas de todo o período, como férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, horas extras e verbas rescisórias, além do recolhimento do INSS.
FUNDAMENTO
Presentes a pessoalidade, a habitualidade, a subordinação e a remuneração, há relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º), e são nulos os atos destinados a fraudar a lei trabalhista (CLT, art. 9º). O tema está em julgamento no STF (Tema 1.389); os processos seguem tramitando nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais.
Atenção ao prazo: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim da prestação de serviços. Guarde contratos, notas fiscais, mensagens, e-mails e comprovantes de pagamento.
SEUS DIREITOS NO DIA A DIA
Situações comuns que a lei protege
Veja, em linguagem simples, 81 situações frequentes nas relações de trabalho: o que deve ser pago, o que reflete nas demais verbas e o que gera indenização.
9 TEMAS
Contrato e dispensa
Reconhecimento de vínculo · Anulação da justa causa · Rescisão indireta · Estabilidade provisória · Aviso-prévio pago a menos · Depósitos do FGTS · Normas coletivas · Dispensa discriminatória · Dispensa de pessoa com deficiência
6 TEMAS
Salário
Salário "por fora" · Equiparação salarial · Acúmulo de funções · Desvio de função · Salário-substituição · Descontos indevidos
5 TEMAS
Parcelas que integram o salário
Comissões · Gorjetas · Gratificações legais · Quebra de caixa · Salário in natura
7 TEMAS
Benefícios e parcelas indenizatórias
Vale-transporte · Auxílio-alimentação (PAT) · Participação nos lucros · Prêmios · Abonos · Ajuda de custo · Diárias para viagem
8 TEMAS
Jornada, descansos e férias
Horas extras · Adicional noturno · Intervalo intrajornada · Intervalo interjornada · Descanso semanal remunerado · Horas de sobreaviso · Horas de prontidão · Férias indenizadas
3 TEMAS
Adicionais
Adicional de periculosidade · Adicional de insalubridade · Adicional de transferência
5 TEMAS
Acidentes do trabalho e indenizações
Danos morais · Danos materiais · Lucros cessantes · Danos estéticos · Pensão mensal vitalícia
6 TEMAS
Salário e contrato: proteções e afastamentos
Intangibilidade salarial · Desconto por dano · Alteração contratual lesiva · Interrupção do contrato · Suspensão do contrato · Limbo previdenciário
8 TEMAS
Descanso, contratos especiais e prazos
Intervalo intersemanal · Prorrogação do trabalho noturno · Jovem aprendiz · Estagiário · Prescrição total · Prescrição parcial · Menor de 18 anos · Acordo extrajudicial
11 TEMAS
Contratação e formas de trabalho
Idade mínima · Anotação na carteira · Experiência · Antecedentes criminais · Autônomo · Trabalhador eventual · Intermitente · Rural · Tempo integral ou parcial · Teletrabalho · Unicidade contratual
7 TEMAS
Salário, funções e local de trabalho
Data do salário · Comissionista puro · Comissão parcelada · Transferência · Reversão e rebaixamento · Cargo de confiança · Vigilante ou vigia
6 TEMAS
Jornada e férias: regras especiais
Banco de horas · Turnos ininterruptos · Trabalho em minas · Noturno urbano e rural · Férias: prazos · Férias e faltas
GUIAS PRÁTICOS
Informação clara para momentos decisivos
Dois temas que geram muitas dúvidas, explicados em linguagem simples e com a base legal.
FIM DO CONTRATO
O que você recebe em cada situação
Dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo, rescisão indireta, contrato de experiência e outras formas de término: veja as verbas devidas em cada caso.
SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR
Burnout, ansiedade e depressão no trabalho
Quando o adoecimento mental é relacionado ao trabalho, o dever de prevenção da empresa e os direitos do trabalhador, como afastamento, estabilidade e indenização.
CATEGORIAS PROFISSIONAIS
Riscos e regras próprias de cada profissão
Categorias com normas específicas de trabalho, com as regras próprias de cada uma e os principais riscos de acidente e de doença ocupacional.





CLT, ART. 224
Bancários e financiários
LEI N. 13.103/2015
Motoristas de carga
NR-36 · CLT, ART. 253
Frigoríficos
LEI N. 5.889/1973
Usinas e agronegócio
LEI N. 10.101/2000
Supermercados e comércio
Caixa: 6 horas diárias, mesmo recebendo gratificação. Gerente e demais cargos de confiança: 8 horas, com gratificação mínima de 1/3. Gerente-geral de agência: sem controle de jornada.
Riscos: LER/DORT, burnout e transtornos ligados a metas e a assaltos.
Controle de jornada, tempo de espera e descanso entre viagens.
Riscos: acidentes de trânsito, lesões na coluna e distúrbios do sono.
Pausas térmicas e psicofisiológicas, insalubridade pelo frio e ritmo intenso de produção.
Riscos: LER/DORT, cortes e doenças causadas pelo frio.
Jornada, horas extras, insalubridade e normas de segurança da NR-31.
Riscos: acidentes com máquinas e exposição ao calor e a agrotóxicos.
Trabalho aos domingos e feriados, horas extras e comissões na remuneração.
Riscos: lesões por esforço repetitivo e problemas de coluna.





NR-18
Construção civil
NR-32
Saúde e enfermagem
CLT, ART. 193, II
Vigilantes
NR-17, ANEXO II
Teleatendimento
LEI N. 13.419/2017
Bares, restaurantes e hotéis
Normas de segurança, equipamentos de proteção e treinamento obrigatório.
Riscos: quedas de altura, soterramentos e choques elétricos.
Escala 12x36 por acordo escrito e adicional de insalubridade por agentes biológicos.
Riscos: contaminação, lesões na coluna e burnout.
Adicional de periculosidade de 30% na segurança pessoal ou patrimonial.
Riscos: violência em assaltos e estresse pós-traumático.
Jornada de 6 horas e pausas obrigatórias durante o expediente.
Riscos: perda auditiva, distúrbios da voz e LER/DORT.
Gorjetas integram a remuneração; horas extras e intervalo para refeição.
Riscos: queimaduras, cortes, quedas e jornadas excessivas.





CLT, ARTS. 317 A 324
Professores
CLT, ART. 193, § 4º · NR-16
Motociclistas e entregadores
CLT, ART. 193, I · NR-20
Postos de combustíveis
CLT, ART. 193, I · NR-10
Eletricitários
LC N. 150/2015
Trabalho doméstico
Remuneração por hora-aula, repouso semanal remunerado e salário garantido nas férias escolares.
Riscos: disfonia (problemas na voz), burnout e transtornos de ansiedade.
Adicional de periculosidade de 30% para o empregado que usa motocicleta em vias públicas no trabalho (Portaria MTE n. 2.021/2025).
Riscos: acidentes de trânsito, fraturas e lesões graves.
Adicional de periculosidade de 30% pelo contato com inflamáveis e normas de segurança no abastecimento.
Riscos: exposição ao benzeno, intoxicações, incêndios e assaltos.
Adicional de periculosidade de 30% na exposição à energia elétrica e treinamento obrigatório de segurança.
Riscos: choque elétrico, queimaduras e quedas de altura.
Registro em carteira, controle de jornada, horas extras, FGTS e seguro-desemprego.
Riscos: LER/DORT, quedas, problemas na coluna e contato com produtos químicos.
ÁREAS DE DESTAQUE
Saúde, segurança e dignidade no trabalho
Adoecer, sofrer um acidente ou ser desrespeitado no trabalho afeta a renda, a saúde e a vida familiar. Conhecer as regras ajuda a tomar decisões com mais segurança.
Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais
A lei equipara ao acidente de trabalho as doenças causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é realizado, como lesões por esforço repetitivo, perda auditiva por ruído, problemas de coluna e transtornos mentais relacionados ao trabalho, entre eles a síndrome de burnout.
O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ
Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empresa
Se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo (Lei n. 8.213/1991, art. 22).Garantia de emprego por 12 meses após o retorno do afastamento acidentário
Lei n. 8.213/1991, art. 118.Reparação de danos materiais, morais e estéticos quando houver responsabilidade do empregador
CF, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927 e 950.
CUIDADOS IMPORTANTES
Guardar atestados, exames, receitas e laudos médicos.
Registrar datas, local e testemunhas do acidente ou do início dos sintomas.
Acompanhar os períodos de afastamento e os benefícios concedidos pelo INSS.
PRAZO PARA RECLAMAR
A regra geral é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Nos acidentes do trabalho e nas doenças ocupacionais, porém, a contagem pode começar em outro momento, como a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da doença ou da incapacidade. O prazo deve ser examinado em avaliação profissional, caso a caso.
Dano moral nas relações de trabalho
A honra, a imagem, a intimidade, a autoestima, a saúde e a integridade física de quem trabalha são protegidas pela lei. Condutas que atingem esses bens podem gerar o dever de indenizar.
SITUAÇÕES QUE A LEI E OS TRIBUNAIS RECONHECEM
-
Assédio
Humilhações, xingamentos, isolamento ou cobranças vexatórias repetidas. Abrange também condutas de conotação sexual; empresas com CIPA devem adotar medidas de prevenção e canais de denúncia (Lei n. 14.457/2022). -
Discriminação, revistas íntimas e exposição pública de resultados ou metas
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Acidentes e doenças decorrentes do trabalho
CLT, arts. 223-B e 223-C; CF, art. 5º, V e X.
CUIDADOS IMPORTANTES
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Anotar datas, fatos e nomes de quem presenciou.
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Preservar mensagens, e-mails e áudios recebidos.
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Buscar apoio médico ou psicológico quando necessário e utilizar os canais internos de denúncia.
Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise individual dos fatos e das provas.

O ADVOGADO
Cláudio da Costa Leão
Advogado inscrito na OAB/GO sob o n. 77.336, com atuação dedicada ao Direito do Trabalho.
◆ Pós-graduado em Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais
◆ Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
◆ Pós-graduado em Prática Peticional Trabalhista
◆ Pós-graduado em Execução Trabalhista
◆ Pós-graduado em Direito Público
◆ Pós-graduando em Direito Processual do Trabalho Aplicado
Trabalho · Ética · Excelência

PROPÓSITO
Estar ao lado de quem trabalha nos momentos de dificuldade, para que o trabalhador e sua família tenham seus direitos respeitados, sua dignidade preservada e possam seguir em frente com mais segurança e melhores condições de vida.
Um propósito inspirado nos fundamentos da Constituição: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos (art. 3º, I e IV), a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e a melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º).
MISSÃO
Prestar assessoria jurídica trabalhista de forma humana e personalizada, ouvindo cada pessoa com atenção e atuando com técnica, zelo e dedicação para que seus direitos sejam reconhecidos, contribuindo para a valorização social do trabalho e para a melhoria da condição de vida do trabalhador e de sua família.
VISÃO
Ser referência em padrão de qualidade no Direito do Trabalho, pela seriedade na condução de cada caso e pela segurança e tranquilidade que transmite a quem confia no trabalho do escritório, contribuindo para relações de trabalho mais justas, solidárias e respeitosas.
VALORES
◆ Dignidade da pessoa humana: cada trabalhador é tratado com respeito, atenção e consideração por sua história.
◆ Valor social do trabalho: o trabalho como fonte de sustento, realização e cidadania, que merece ser protegido.
◆ Atendimento humano e personalizado: cada caso é único e recebe atenção individual, com escuta cuidadosa.
◆ O interesse do cliente em primeiro lugar: cada decisão tem como norte o melhor caminho para o cliente.
◆ Transparência: informação clara sobre riscos, prazos, etapas e honorários, do início ao fim.
◆ Sinceridade: orientação franca, inclusive quando a melhor solução é um acordo ou não ingressar com ação.
◆ Competência e zelo: estudo constante e cuidado em cada detalhe do trabalho.
◆ Ética e sigilo: respeito às normas da advocacia e confidencialidade absoluta das informações recebidas.
ATENDIMENTO ON-LINE
Como funciona
Atendimento com hora marcada, por vídeo, em todo o Brasil.
1
Contato
Pelo WhatsApp ou por e-mail, você informa o assunto e combinamos dia e horário.
2
Reunião por vídeo
Em conversa reservada, os fatos são ouvidos e os documentos do contrato, examinados.
3
Orientação jurídica
Você recebe uma avaliação técnica da situação e das alternativas cabíveis, inclusive as extrajudiciais.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas comuns sobre o contrato de trabalho
Respostas objetivas, com a base legal, sobre situações que muitos trabalhadores vivem no dia a dia.
Qual é o prazo para o pagamento da rescisão?
As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso sujeita o empregador a multa equivalente a um salário do empregado (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).
Como saber se o FGTS está sendo depositado?
O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração em conta vinculada. O extrato pode ser consultado no aplicativo FGTS, da Caixa. Na dispensa sem justa causa, há ainda indenização de 40% sobre o saldo (Lei n. 8.036/1990, arts. 15 e 18).
A escala 12x36 pode ser combinada verbalmente?
Não. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 59-A).
Quanto tempo de intervalo para refeição a lei prevê?
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Se não for concedido por inteiro, o período suprimido é pago com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º).
O que é o adicional noturno?
No trabalho urbano, as horas entre 22h e 5h são noturnas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 20% (CLT, art. 73).
Faço o mesmo trabalho que um colega e recebo menos. A lei trata disso?
Sim. A equiparação salarial exige, entre outros requisitos, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador e mesmo estabelecimento (CLT, art. 461).
A empregada gestante pode ser dispensada?
A gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive se a confirmação ocorrer durante o aviso-prévio (ADCT, art. 10, II, b; CLT, art. 391-A).
Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?
Após o afastamento pelo INSS em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado tem garantia de emprego por 12 meses a partir do retorno (Lei n. 8.213/1991, art. 118).
Descontos de contribuição sindical são obrigatórios?
Não. Os descontos de contribuições ao sindicato dependem de autorização prévia e expressa do empregado (CLT, arts. 545 e 578).
Existe prazo para reclamar direitos trabalhistas?
Sim. A lei fixa prazo de 2 anos após o término do contrato, alcançando os créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).
CONTEÚDOS
Artigos e informativos
Textos curtos sobre as dúvidas mais frequentes de quem trabalha, incluindo as mudanças recentes na jornada, na justiça gratuita e nos prazos para reclamar.
NOVIDADE · EC N. 141/2026
Fim da escala 6x1: o que muda na sua jornada
A jornada semanal máxima vai cair para 40 horas, com duas folgas por semana. Veja as datas da transição e quem é alcançado.
RESCISÃO · CLT, ART. 477
Fui dispensado. O que conferir na rescisão?
Prazo de pagamento, aviso-prévio proporcional, FGTS e os reflexos das horas extras: os pontos que mais geram dúvida.
NOVIDADE · STF, ADC 80
Justiça gratuita: o que mudou com a decisão do STF
O STF fixou a renda de R$ 5.000,00 como referência para a gratuidade e passou a exigir prova de quem ganha acima disso.
PRAZOS · CF, ART. 7º, XXIX
Prazo para reclamar: os 2 e os 5 anos
A lei combina dois prazos diferentes, e nos casos de acidente ou doença ocupacional a contagem tem regras próprias.
JORNADA · CLT, ART. 59
Horas extras e banco de horas: como funcionam
Adicional mínimo, prazos de compensação e o que acontece com o saldo na rescisão, já com as regras da EC n. 141/2026.
CONTATO
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Rua do Parque, n. 361, Qd. 145, Lt. Área 3, Jardim Atlântico, Goiânia-GO, CEP 74343-245
Aviso de segurança. O escritório não solicita pagamentos por mensagem para liberar valores de processos. Em caso de dúvida, confirme pelos contatos oficiais desta página.
