top of page
Cláudio da Costa Leão, advogado trabalhista

ADVOCACIA TRABALHISTA

 

Direito do Trabalho com informação clara e atuação ética.

 

Orientação jurídica sobre contrato de trabalho, jornada, remuneração, rescisão, saúde e segurança no trabalho. Atendimento on-line, com hora marcada, em todo o Brasil.

Cláudio da Costa Leão · OAB/GO 77.336

Goiânia-GO · Atendimento em todo o Brasil

NOVIDADE   Fim da escala 6x1: a jornada máxima vai cair para 40 horas semanais, com duas folgas por semana.

PEJOTIZAÇÃO

 

Trabalha como PJ, mas é tratado como empregado?

 

Muitas empresas exigem que o trabalhador abra uma empresa (CNPJ ou MEI) e emita nota fiscal, mas continuam a tratá-lo como empregado: com horário, chefe, metas e exclusividade. É a chamada “pejotização”. Quando a relação real é de emprego, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, porque vale a realidade, e não o nome dado ao contrato.

SINAIS DE ALERTA

 

✓ Cumpre horário definido pela empresa ou tem a jornada controlada

 

✓ Recebe ordens, metas e cobranças de um superior

 

✓ Trabalha de forma pessoal e não pode mandar outra pessoa no seu lugar

 

✓ Presta serviços com continuidade, todos os meses, e recebe valor fixo

 

✓ Faz o mesmo trabalho que os empregados registrados

 

✓ Foi dispensado como empregado e recontratado como PJ para a mesma função

 

✓ Usa e-mail, crachá, uniforme ou equipamentos da empresa

 

✓ Não tem outros clientes ou depende economicamente de uma só empresa

O QUE PODE SER RECONHECIDO

 

Reconhecido o vínculo, o trabalhador tem direito à anotação na carteira de trabalho e às verbas de todo o período, como férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, horas extras e verbas rescisórias, além do recolhimento do INSS.

 

FUNDAMENTO

 

Presentes a pessoalidade, a habitualidade, a subordinação e a remuneração, há relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º), e são nulos os atos destinados a fraudar a lei trabalhista (CLT, art. 9º). O tema está em julgamento no STF (Tema 1.389); os processos seguem tramitando nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais.

 

Atenção ao prazo: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim da prestação de serviços. Guarde contratos, notas fiscais, mensagens, e-mails e comprovantes de pagamento.

SEUS DIREITOS NO DIA A DIA

 

Situações comuns que a lei protege

 

Veja, em linguagem simples, 81 situações frequentes nas relações de trabalho: o que deve ser pago, o que reflete nas demais verbas e o que gera indenização.

9 TEMAS

 

Contrato e dispensa

 

Reconhecimento de vínculo · Anulação da justa causa · Rescisão indireta · Estabilidade provisória · Aviso-prévio pago a menos · Depósitos do FGTS · Normas coletivas · Dispensa discriminatória · Dispensa de pessoa com deficiência

6 TEMAS

 

Salário

 

Salário "por fora" · Equiparação salarial · Acúmulo de funções · Desvio de função · Salário-substituição · Descontos indevidos

5 TEMAS

 

Parcelas que integram o salário

 

Comissões · Gorjetas · Gratificações legais · Quebra de caixa · Salário in natura

7 TEMAS

 

Benefícios e parcelas indenizatórias

 

Vale-transporte · Auxílio-alimentação (PAT) · Participação nos lucros · Prêmios · Abonos · Ajuda de custo · Diárias para viagem

8 TEMAS

 

Jornada, descansos e férias

 

Horas extras · Adicional noturno · Intervalo intrajornada · Intervalo interjornada · Descanso semanal remunerado · Horas de sobreaviso · Horas de prontidão · Férias indenizadas

3 TEMAS

 

Adicionais

 

Adicional de periculosidade · Adicional de insalubridade · Adicional de transferência

5 TEMAS

 

Acidentes do trabalho e indenizações

 

Danos morais · Danos materiais · Lucros cessantes · Danos estéticos · Pensão mensal vitalícia

6 TEMAS

 

Salário e contrato: proteções e afastamentos

 

Intangibilidade salarial · Desconto por dano · Alteração contratual lesiva · Interrupção do contrato · Suspensão do contrato · Limbo previdenciário

8 TEMAS

 

Descanso, contratos especiais e prazos

 

Intervalo intersemanal · Prorrogação do trabalho noturno · Jovem aprendiz · Estagiário · Prescrição total · Prescrição parcial · Menor de 18 anos · Acordo extrajudicial

11 TEMAS

 

Contratação e formas de trabalho

 

Idade mínima · Anotação na carteira · Experiência · Antecedentes criminais · Autônomo · Trabalhador eventual · Intermitente · Rural · Tempo integral ou parcial · Teletrabalho · Unicidade contratual

7 TEMAS

 

Salário, funções e local de trabalho

 

Data do salário · Comissionista puro · Comissão parcelada · Transferência · Reversão e rebaixamento · Cargo de confiança · Vigilante ou vigia

6 TEMAS

 

Jornada e férias: regras especiais

 

Banco de horas · Turnos ininterruptos · Trabalho em minas · Noturno urbano e rural · Férias: prazos · Férias e faltas

GUIAS PRÁTICOS

 

Informação clara para momentos decisivos

 

Dois temas que geram muitas dúvidas, explicados em linguagem simples e com a base legal.

FIM DO CONTRATO

 

O que você recebe em cada situação

 

Dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão, acordo, rescisão indireta, contrato de experiência e outras formas de término: veja as verbas devidas em cada caso.

SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR

 

Burnout, ansiedade e depressão no trabalho

 

Quando o adoecimento mental é relacionado ao trabalho, o dever de prevenção da empresa e os direitos do trabalhador, como afastamento, estabilidade e indenização.

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

 

Riscos e regras próprias de cada profissão

 

Categorias com normas específicas de trabalho, com as regras próprias de cada uma e os principais riscos de acidente e de doença ocupacional.

Bancária atendendo cliente
Motorista na cabine do caminhão
Trabalhador da indústria com equipamento de proteção
Trabalhador rural ao lado de trator
Operadora de caixa de supermercado

CLT, ART. 224

Bancários e financiários

LEI N. 13.103/2015

Motoristas de carga

NR-36 · CLT, ART. 253

Frigoríficos

LEI N. 5.889/1973

Usinas e agronegócio

LEI N. 10.101/2000

Supermercados e comércio

Caixa: 6 horas diárias, mesmo recebendo gratificação. Gerente e demais cargos de confiança: 8 horas, com gratificação mínima de 1/3. Gerente-geral de agência: sem controle de jornada.

 

Riscos: LER/DORT, burnout e transtornos ligados a metas e a assaltos.

Controle de jornada, tempo de espera e descanso entre viagens.

 

Riscos: acidentes de trânsito, lesões na coluna e distúrbios do sono.

Pausas térmicas e psicofisiológicas, insalubridade pelo frio e ritmo intenso de produção.

 

Riscos: LER/DORT, cortes e doenças causadas pelo frio.

Jornada, horas extras, insalubridade e normas de segurança da NR-31.

 

Riscos: acidentes com máquinas e exposição ao calor e a agrotóxicos.

Trabalho aos domingos e feriados, horas extras e comissões na remuneração.

 

Riscos: lesões por esforço repetitivo e problemas de coluna.

Trabalhador da construção civil com capacete
Profissional de enfermagem em hospital
Vigilante em portaria
Atendente com fone de ouvido
Garçom servindo em restaurante

NR-18

Construção civil

NR-32

Saúde e enfermagem

CLT, ART. 193, II

Vigilantes

NR-17, ANEXO II

Teleatendimento

LEI N. 13.419/2017

Bares, restaurantes e hotéis

Normas de segurança, equipamentos de proteção e treinamento obrigatório.

 

Riscos: quedas de altura, soterramentos e choques elétricos.

Escala 12x36 por acordo escrito e adicional de insalubridade por agentes biológicos.

 

Riscos: contaminação, lesões na coluna e burnout.

Adicional de periculosidade de 30% na segurança pessoal ou patrimonial.

 

Riscos: violência em assaltos e estresse pós-traumático.

Jornada de 6 horas e pausas obrigatórias durante o expediente.

 

Riscos: perda auditiva, distúrbios da voz e LER/DORT.

Gorjetas integram a remuneração; horas extras e intervalo para refeição.

 

Riscos: queimaduras, cortes, quedas e jornadas excessivas.

Professora em sala de aula
Entregador em motocicleta
Frentista em posto de combustível
Eletricista com capacete
Trabalhadora doméstica

CLT, ARTS. 317 A 324

Professores

CLT, ART. 193, § 4º · NR-16

Motociclistas e entregadores

CLT, ART. 193, I · NR-20

Postos de combustíveis

CLT, ART. 193, I · NR-10

Eletricitários

LC N. 150/2015

Trabalho doméstico

Remuneração por hora-aula, repouso semanal remunerado e salário garantido nas férias escolares.

 

Riscos: disfonia (problemas na voz), burnout e transtornos de ansiedade.

Adicional de periculosidade de 30% para o empregado que usa motocicleta em vias públicas no trabalho (Portaria MTE n. 2.021/2025).

 

Riscos: acidentes de trânsito, fraturas e lesões graves.

Adicional de periculosidade de 30% pelo contato com inflamáveis e normas de segurança no abastecimento.

 

Riscos: exposição ao benzeno, intoxicações, incêndios e assaltos.

Adicional de periculosidade de 30% na exposição à energia elétrica e treinamento obrigatório de segurança.

 

Riscos: choque elétrico, queimaduras e quedas de altura.

Registro em carteira, controle de jornada, horas extras, FGTS e seguro-desemprego.

 

Riscos: LER/DORT, quedas, problemas na coluna e contato com produtos químicos.

ÁREAS DE DESTAQUE

 

Saúde, segurança e dignidade no trabalho

 

Adoecer, sofrer um acidente ou ser desrespeitado no trabalho afeta a renda, a saúde e a vida familiar. Conhecer as regras ajuda a tomar decisões com mais segurança.

Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais

 

A lei equipara ao acidente de trabalho as doenças causadas ou agravadas pelas condições em que o trabalho é realizado, como lesões por esforço repetitivo, perda auditiva por ruído, problemas de coluna e transtornos mentais relacionados ao trabalho, entre eles a síndrome de burnout.

 

O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ

  • Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empresa
    Se a empresa não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo (Lei n. 8.213/1991, art. 22).

  • Garantia de emprego por 12 meses após o retorno do afastamento acidentário
    Lei n. 8.213/1991, art. 118.

  • Reparação de danos materiais, morais e estéticos quando houver responsabilidade do empregador
    CF, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927 e 950.

 

CUIDADOS IMPORTANTES

  • Guardar atestados, exames, receitas e laudos médicos.

  • Registrar datas, local e testemunhas do acidente ou do início dos sintomas.

  • Acompanhar os períodos de afastamento e os benefícios concedidos pelo INSS.

 

PRAZO PARA RECLAMAR

  • A regra geral é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Nos acidentes do trabalho e nas doenças ocupacionais, porém, a contagem pode começar em outro momento, como a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da doença ou da incapacidade. O prazo deve ser examinado em avaliação profissional, caso a caso.

Dano moral nas relações de trabalho

 

A honra, a imagem, a intimidade, a autoestima, a saúde e a integridade física de quem trabalha são protegidas pela lei. Condutas que atingem esses bens podem gerar o dever de indenizar.

 

SITUAÇÕES QUE A LEI E OS TRIBUNAIS RECONHECEM

  • Assédio
    Humilhações, xingamentos, isolamento ou cobranças vexatórias repetidas. Abrange também condutas de conotação sexual; empresas com CIPA devem adotar medidas de prevenção e canais de denúncia (Lei n. 14.457/2022).

  • Discriminação, revistas íntimas e exposição pública de resultados ou metas

  • Acidentes e doenças decorrentes do trabalho
    CLT, arts. 223-B e 223-C; CF, art. 5º, V e X.

 

CUIDADOS IMPORTANTES

  • Anotar datas, fatos e nomes de quem presenciou.

  • Preservar mensagens, e-mails e áudios recebidos.

  • Buscar apoio médico ou psicológico quando necessário e utilizar os canais internos de denúncia.

Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise individual dos fatos e das provas.

Cláudio da Costa Leão, advogado trabalhista

O ADVOGADO

 

Cláudio da Costa Leão

 

Advogado inscrito na OAB/GO sob o n. 77.336, com atuação dedicada ao Direito do Trabalho.

 

◆  Pós-graduado em Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais

◆  Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

◆  Pós-graduado em Prática Peticional Trabalhista

◆  Pós-graduado em Execução Trabalhista

◆  Pós-graduado em Direito Público

◆  Pós-graduando em Direito Processual do Trabalho Aplicado

 

Trabalho · Ética · Excelência

PROPÓSITO

 

Estar ao lado de quem trabalha nos momentos de dificuldade, para que o trabalhador e sua família tenham seus direitos respeitados, sua dignidade preservada e possam seguir em frente com mais segurança e melhores condições de vida.

 

Um propósito inspirado nos fundamentos da Constituição: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos (art. 3º, I e IV), a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e a melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º).

MISSÃO

 

Prestar assessoria jurídica trabalhista de forma humana e personalizada, ouvindo cada pessoa com atenção e atuando com técnica, zelo e dedicação para que seus direitos sejam reconhecidos, contribuindo para a valorização social do trabalho e para a melhoria da condição de vida do trabalhador e de sua família.

VISÃO

 

Ser referência em padrão de qualidade no Direito do Trabalho, pela seriedade na condução de cada caso e pela segurança e tranquilidade que transmite a quem confia no trabalho do escritório, contribuindo para relações de trabalho mais justas, solidárias e respeitosas.

VALORES

 

◆ Dignidade da pessoa humana: cada trabalhador é tratado com respeito, atenção e consideração por sua história.

 

◆ Valor social do trabalho: o trabalho como fonte de sustento, realização e cidadania, que merece ser protegido.

 

◆ Atendimento humano e personalizado: cada caso é único e recebe atenção individual, com escuta cuidadosa.

 

◆ O interesse do cliente em primeiro lugar: cada decisão tem como norte o melhor caminho para o cliente.

 

◆ Transparência: informação clara sobre riscos, prazos, etapas e honorários, do início ao fim.

 

◆ Sinceridade: orientação franca, inclusive quando a melhor solução é um acordo ou não ingressar com ação.

 

◆ Competência e zelo: estudo constante e cuidado em cada detalhe do trabalho.

 

◆ Ética e sigilo: respeito às normas da advocacia e confidencialidade absoluta das informações recebidas.

ATENDIMENTO ON-LINE

 

Como funciona

 

Atendimento com hora marcada, por vídeo, em todo o Brasil.

1

 

Contato

 

Pelo WhatsApp ou por e-mail, você informa o assunto e combinamos dia e horário.

2

 

Reunião por vídeo

 

Em conversa reservada, os fatos são ouvidos e os documentos do contrato, examinados.

3

 

Orientação jurídica

 

Você recebe uma avaliação técnica da situação e das alternativas cabíveis, inclusive as extrajudiciais.

DÚVIDAS FREQUENTES

 

Perguntas comuns sobre o contrato de trabalho

 

Respostas objetivas, com a base legal, sobre situações que muitos trabalhadores vivem no dia a dia.

Qual é o prazo para o pagamento da rescisão?

 

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso sujeita o empregador a multa equivalente a um salário do empregado (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).

 

Como saber se o FGTS está sendo depositado?

 

O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração em conta vinculada. O extrato pode ser consultado no aplicativo FGTS, da Caixa. Na dispensa sem justa causa, há ainda indenização de 40% sobre o saldo (Lei n. 8.036/1990, arts. 15 e 18).

 

A escala 12x36 pode ser combinada verbalmente?

 

Não. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (CLT, art. 59-A).

 

Quanto tempo de intervalo para refeição a lei prevê?

 

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Se não for concedido por inteiro, o período suprimido é pago com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º).

 

O que é o adicional noturno?

 

No trabalho urbano, as horas entre 22h e 5h são noturnas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 20% (CLT, art. 73).

 

Faço o mesmo trabalho que um colega e recebo menos. A lei trata disso?

 

Sim. A equiparação salarial exige, entre outros requisitos, identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador e mesmo estabelecimento (CLT, art. 461).

 

A empregada gestante pode ser dispensada?

 

A gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive se a confirmação ocorrer durante o aviso-prévio (ADCT, art. 10, II, b; CLT, art. 391-A).

 

Quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade?

 

Após o afastamento pelo INSS em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado tem garantia de emprego por 12 meses a partir do retorno (Lei n. 8.213/1991, art. 118).

 

Descontos de contribuição sindical são obrigatórios?

 

Não. Os descontos de contribuições ao sindicato dependem de autorização prévia e expressa do empregado (CLT, arts. 545 e 578).

 

Existe prazo para reclamar direitos trabalhistas?

 

Sim. A lei fixa prazo de 2 anos após o término do contrato, alcançando os créditos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

 

CONTEÚDOS

 

Artigos e informativos

 

Textos curtos sobre as dúvidas mais frequentes de quem trabalha, incluindo as mudanças recentes na jornada, na justiça gratuita e nos prazos para reclamar.

NOVIDADE · EC N. 141/2026

Fim da escala 6x1: o que muda na sua jornada

A jornada semanal máxima vai cair para 40 horas, com duas folgas por semana. Veja as datas da transição e quem é alcançado.

RESCISÃO · CLT, ART. 477

Fui dispensado. O que conferir na rescisão?

Prazo de pagamento, aviso-prévio proporcional, FGTS e os reflexos das horas extras: os pontos que mais geram dúvida.

NOVIDADE · STF, ADC 80

Justiça gratuita: o que mudou com a decisão do STF

O STF fixou a renda de R$ 5.000,00 como referência para a gratuidade e passou a exigir prova de quem ganha acima disso.

PRAZOS · CF, ART. 7º, XXIX

Prazo para reclamar: os 2 e os 5 anos

A lei combina dois prazos diferentes, e nos casos de acidente ou doença ocupacional a contagem tem regras próprias.

JORNADA · CLT, ART. 59

Horas extras e banco de horas: como funcionam

Adicional mínimo, prazos de compensação e o que acontece com o saldo na rescisão, já com as regras da EC n. 141/2026.

CONTATO

 

Fale com o escritório

 

Atendimento on-line, com hora marcada, em todo o Brasil. As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional.

E-MAIL

claudioleaoadv@gmail.com

 

ENDEREÇO

Rua do Parque, n. 361, Qd. 145, Lt. Área 3, Jardim Atlântico, Goiânia-GO, CEP 74343-245

 

Assunto

O envio da mensagem não estabelece, por si só, contratação de serviços advocatícios.

Como prefere receber o retorno?
WhatsApp
Ligação telefônica
E-mail

Aviso de segurança. O escritório não solicita pagamentos por mensagem para liberar valores de processos. Em caso de dúvida, confirme pelos contatos oficiais desta página.

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia

Registro na OAB/GO n. 9.751. Responsável técnico: Cláudio da Costa Leão, OAB/GO 77.336.

claudioleaoadv@gmail.com

Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal. As informações deste site não substituem a análise individual de cada situação e não constituem consulta jurídica.

© 2026 Cláudio Leão – Sociedade Individual de Advocacia. Todos os direitos reservados. · Aviso de Privacidade

bottom of page